A LEI DE IMPROBIDADE E A CAUTELAR NA ADI 6678: suspensão dos direitos políticos apenas para casos dolosos

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05.10.2021
Depois da novidade trazida pela Lei Complementar 184/2021 para as eleições de 2022, excluindo a hipótese de inelegibilidade por rejeição de contas do gestor sem imputação de débito, agora temos mais uma inovação no cenário do direito...
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STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

27.09.2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da...
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Aprovada a Desestatização da CORSAN: será este o melhor modelo?

Aprovada a Desestatização da CORSAN: será este o melhor modelo?

31.08.2021
Na tarde de hoje, dia 31 de agosto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul votou o Projeto de Lei 211/2021, projeto do Poder Executivo que busca autorização para alienar, total ou parcialmente, o controle acionário da Companhia...
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Lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas

Lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas

09.08.2021
O Portal Nacional de Contratações Públicas, novidade prevista na Nova Lei de Licitações, será lançado em Webinar, promovido pelo Ministério da Economia, no dia 9 de agosto, às 15h, por meio de transmissão ao vivo pelo YouTube. De...
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Nota Técnica: Inexigência de Lei Municipal para alteração de Contrato de Programa

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27.07.2021
O Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020) impôs às Companhias Estaduais e aos Municípios a obrigação de adaptar os contratos regulares e vigentes (art. 10, § 3º da Lei 11.445/2007) com a incorporação de metas de universalização e de...
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Câmara aprova Projeto de Lei que altera a Lei de Improbidade: confira algumas alterações

Câmara aprova Projeto de Lei que altera a Lei de Improbidade: confira algumas alterações

17.06.2021
No dia 16 de junho, após aprovação de requerimento de urgência e mais de dois anos de discussão na Comissão Especial, o Plenário da Câmara dos Deputados passou a analisar o Projeto de Lei n. 10.887/2018, de relatoria do Deputado Carlos...
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