Exigência de Programa de Integridade para empresas que tem contrato com o Estado do Rio Grande do Sul: Lei Estadual 15.228/2018

22.01.2024

PROGRAMA DE INTEGRIDADE DAS EMPRESAS QUE CONTRATAM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, institui a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos...

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ADI 7236/DF: STF retoma discussão sobre Improbidade Administrativa com Voto Vista do Ministro Gilmar Mendes

25.04.2025

No dia 24 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236/DF, que discute a constitucionalidade de diversos dispositivos introduzidos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei...

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Processos penais contra autoridades permanecem no STF mesmo após saída do cargo

13.03.2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prerrogativa de foro, para os casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida após a saída da função. A decisão, tomada por maioria de votos, aperfeiçoa o entendimento do...

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Município de Porto Alegre regulamenta o procedimento de Dispensa Eletrônica

29.10.2024

O Município de Porto Alegre publicou Decreto n. 22.913/2024, que regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica, marcando um avanço na modernização das contratações públicas locais, buscando alinhamento com as diretrizes...

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TCU aponta irregularidade na combinação de leis de licitação em Pregão Eletrônico

29.10.2024

Em sessão da 2ª Câmara, os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) analisaram uma representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relatando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 1/2021. O certame,...

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NR 4 e Resolução 179/2024 ANA: Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico - Pró-Saneamento.

24.01.2024

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, neste mês, a Norma de Referência 04/2024, aprovada pela Resolução ANA 177/2024, que estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) do...

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