Exigência de Programa de Integridade para empresas que tem contrato com o Estado do Rio Grande do Sul: Lei Estadual 15.228/2018

22.01.2024

PROGRAMA DE INTEGRIDADE DAS EMPRESAS QUE CONTRATAM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, institui a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos...

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NR 4 e Resolução 179/2024 ANA: Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico - Pró-Saneamento.

24.01.2024

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, neste mês, a Norma de Referência 04/2024, aprovada pela Resolução ANA 177/2024, que estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) do...

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O Novo Marco Legal do Saneamento e a privatização da CORSAN: pontos fundamentais

26.08.2023

De início, cumpre anotar que o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, à Lei 14.026/2020, impõe: i) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de operação de serviços futuros; e ii) para a prestação dos serviços...

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Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade

07.07.2023

A Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre regulamentou, em junho, o uso do Acordo de Não Persecução Penal (ANPC) em matéria de improbidade administrativa, por meio da Instrução Normativa n. 03/2023. Com a publicação da Instrução...

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Lei RS 15.918: Suspensão de prazos administrativos até 20 de janeiro

02.01.2023

Com a sanção do PLC 235/2022 pela Assembleia Legislativa em 23 de dezembro de 2022, o Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a previsão de suspensão de prazos em processos administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (inclusive),...

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Suspensas alterações da Lei de Improbidade Administrativa

28.12.2022

No dia 27 de dezembro de 2022, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429) alterados pela Lei 14.230/2021. A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte,...

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