Exigência de Programa de Integridade para empresas que tem contrato com o Estado do Rio Grande do Sul: Lei Estadual 15.228/2018

Exigência de Programa de Integridade para empresas que tem contrato com o Estado do Rio Grande do Sul: Lei Estadual 15.228/2018

22.01.2024
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DAS EMPRESAS QUE CONTRATAM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, institui a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos...

Município de Porto Alegre regulamenta o procedimento de Dispensa Eletrônica

Município de Porto Alegre regulamenta o procedimento de Dispensa Eletrônica

29.10.2024
O Município de Porto Alegre publicou Decreto n. 22.913/2024, que regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica, marcando um avanço na modernização das contratações públicas locais, buscando alinhamento com as diretrizes...

TCU aponta irregularidade na combinação de leis de licitação em Pregão Eletrônico

TCU aponta irregularidade na combinação de leis de licitação em Pregão Eletrônico

29.10.2024
Em sessão da 2ª Câmara, os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) analisaram uma representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relatando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 1/2021. O certame,...

NR 4 e Resolução 179/2024 ANA: Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico - Pró-Saneamento.

NR 4 e Resolução 179/2024 ANA: Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico - Pró-Saneamento.

24.01.2024
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, neste mês, a Norma de Referência 04/2024, aprovada pela Resolução ANA 177/2024, que estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) do...

Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade

Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade

07.07.2023
A Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre regulamentou, em junho, o uso do Acordo de Não Persecução Penal (ANPC) em matéria de improbidade administrativa, por meio da Instrução Normativa n. 03/2023. Com a publicação da Instrução...

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