Exigência de Programa de Integridade para empresas que tem contrato com o Estado do Rio Grande do Sul: Lei Estadual 15.228/2018
22.01.2024
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DAS EMPRESAS QUE CONTRATAM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A Lei Federal 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, institui a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos...