ANA aprova abertura da Consulta Pública sobre NR de revisão tarifária e NR que trata da Agenda Regulatória 2027-2028

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (28 de julho), o avanço de duas importantes propostas regulatórias para a fase de participação social: a Norma de Referência sobre os processos de revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2027-2028.

No primeiro caso, referente ao Processo nº 02502.000014/2025-64, a Diretoria aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e a minuta do ato normativo destinado a estabelecer diretrizes para os processos de revisão tarifária periódica, revisão ordinária e revisão extraordinária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A matéria, relatada pela Diretora Interina Ana Paula Fioreze, seguirá agora para a etapa de participação social, com previsão de realização de consulta e audiência públicas.

Também foi aprovada, no âmbito do Processo nº 02502.002222/2026-99, a abertura da fase de participação social da proposta de Norma de Referência relativa à Agenda Regulatória da ANA para o biênio 2027-2028. A Diretoria Colegiada aprovou o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e a respectiva minuta de ato normativo, que igualmente serão submetidos a consulta e audiência públicas.

Participação social durante o período eleitoral

Um aspecto relevante das duas deliberações diz respeito à possibilidade de realização dos procedimentos de participação social durante o período de restrições decorrentes das Eleições Gerais de 2026.

No processo relativo à revisão tarifária, a Diretora Relatora submeteu à Procuradoria Federal junto à ANA consulta específica sobre a viabilidade jurídica de realização de consulta e audiência públicas durante o período eleitoral. A questão também foi examinada no processo referente à Agenda Regulatória.

A Procuradoria concluiu pela possibilidade de realização dos procedimentos, desde que observadas cautelas voltadas à preservação de seu caráter institucional e técnico. Entre elas, destacam-se a condução impessoal e proporcional dos atos, a adoção de cautela reforçada na divulgação e a vedação de publicidade ou manifestações de natureza eleitoral.

Com a aprovação da Diretoria Colegiada, a ANA deverá abrir, nas próximas semanas, os procedimentos de participação social relativos às duas matérias.

As iniciativas merecem atenção dos agentes do setor de saneamento. A primeira poderá repercutir diretamente sobre a estrutura e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras nos ciclos de revisão tarifária dos serviços de água e esgotamento sanitário. Já a Agenda Regulatória 2027-2028 definirá os temas prioritários que orientarão a atuação normativa da ANA nos próximos dois anos, oferecendo ao setor a oportunidade de participar da definição das matérias que integrarão o próximo ciclo regulatório da Agência.