Artigos com: direitoadministrativo

ANA avança na agenda regulatória com novas consultas públicas sobre contabilidade regulatória e revisão normativa

31.03.2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou por unanimidade, em reunião realizada em 31 de março de 2026, duas relevantes deliberações que reforçam o movimento de consolidação e aprimoramento do...

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Assessoria jurídica em leilão na B3: atuação do escritório em PPP de transporte aquaviário em Minas Gerais

24.03.2026

O escritório atuou na assessoria jurídica e regulatória de empresa do setor de transporte aquaviário interessada em participar do leilão da Parceria Público-Privada (PPP) das travessias no lago de Furnas, em Minas Gerais, projeto estruturado pelo...

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Governo Federal prorroga prazo para acesso a recursos federais em projetos de saneamento

30.12.2025

Hoje, dia 30 de dezembro de 2025, foi publicado o Decreto n. 12.805/2025, que altera o Decreto n.º 11.599/2023, instrumento regulamentador do Marco Legal do Saneamento Básico, com o objetivo de prorrogar até 31 de dezembro de 2027 a dispensa do...

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