Artigos com: direitoadministrativo

ANA publica revisão da Agenda Regulatória para 2025-2026

26.12.2025

A ANA divulgou, por meio da publicação da Resolução 277/2025, a revisão na Agenda Regulatória prevista para o período de 2025-2026, com atualização de escopo, prazos e status dos temas. A nova Agenda atualiza prazos, retira temas já...

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ANA aprova duas novas Normas de Referência: NR 14 e NR 15

26.12.2025

No último dia 16 de dezembro, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou, em reunião ordinária, duas novas Normas de Referência (NRs) com alto potencial de impacto sobre a estrutura regulatória do setor...

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STF fixa regras de transparência para emendas parlamentares destinadas a Estados e Municípios

07.11.2025

Em julgamento recente, o STF, por meio de decisão do Ministro Flávio Dino, reafirmou que estados, Distrito Federal e municípios devem adotar o mesmo modelo de transparência, rastreabilidade e controle utilizados pela União para execução de...

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