STF julga Tema 1199 sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

22.08.2022

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1199, que tinha por objetivo estabelecer o entendimento da Corte sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. E depois...

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STJ fixa tese sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia

30.06.2022

Toda vez que o servidor satisfaz o tempo de assiduidade necessário para aquisição da licença-prêmio, nascem três opções garantidas pela lei: o direito de usufruir a licença prêmio ou o direito ao cômputo do tempo em dobro das...

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Aloísio Zimmer fala sobre a implantação de Programa de Integridade no município de São Sepé

20.06.2022

Dia 22 de junho, às 16h30min, Dr. Aloísio Zimmer participará de LIVE com o Secretário de Administração de São Sepé, Gabriel Leão, para debater sobre a implantação do Programa de Integridade no município. O escritório ALOÍSIO ZIMMER...

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União é condenada a revisar valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS

15.06.2022

Uma clínica médica, localizada no Estado de Alagoas, apresentou recurso contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que a União revisasse os valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde...

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O futuro dos jogos de azar no Brasil a partir da decisão do STF

24.05.2022

A decisão do STF deu início à volta das loterias estaduais, além de um movimento de modelação jurídica da descentralização de tais serviços, incluindo-se a delegação à iniciativa privada. 1 A decisão do STF e o avanço da...

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5 coisas que os municípios precisam saber sobre a assinatura de Termo Aditivo proposto pela CORSAN

05.11.2021

A CORSAN/RS, após ter recebido a autorização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por meio da Lei Estadual 15.708/2021 para a troca do seu controle acionário, apresentou a proposta para aditivar os contratos de programa vigentes...

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