E-Book Nova Lei de Licitações | 2ª Edição

16.04.2021

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, com 26 vetos do Presidente da República. Na 2ª Edição do nosso E-BOOK, analisamos todos os vetos e elaboramos o fluxograma do...

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Processo Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul

15.04.2021

No dia 13 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei 127/2020, que cria a Lei do Processo Administrativo Estadual, aplicável a todos os Poderes. O projeto foi aprovado por unanimidade pela...

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Tema 1.075 do STJ: o "cobertor curto" e a progressão funcional de servidores

24.03.2021

Muitas pessoas ingressam no serviço público com a expectativa de uma vida profissional estável e de eventual progressão na carreira escolhida. E nem poderia ser diferente, já que a progressão funcional sempre vem assegurada por meio de lei que...

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Agenda Regulatória da ANA - Normas de Referência de Saneamento Básico

23.03.2021

Após Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 1º de março de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico divulgou a AGENDA REGULATÓRIA para o período de 2021/2022 com a previsão de edição de normas de referência para o...

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É vedada cassação de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa em processo judicial

15.03.2021

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, decidiu, no âmbito dos Embargos de Divergência no REsp 1496347/ES, que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor...

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Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço estabelecido fora do seu território em cadastro local

06.03.2021

Em sessão virtual encerrada no dia 26 de fevereiro, o Plenário do STF, por maioria, decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não...

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