O Novo Marco Legal do Saneamento e a privatização da CORSAN: pontos fundamentais

26.08.2023

De início, cumpre anotar que o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, à Lei 14.026/2020, impõe: i) modificações gerais para o setor e relações jurídicas de operação de serviços futuros; e ii) para a prestação dos serviços...

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Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade

07.07.2023

A Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre regulamentou, em junho, o uso do Acordo de Não Persecução Penal (ANPC) em matéria de improbidade administrativa, por meio da Instrução Normativa n. 03/2023. Com a publicação da Instrução...

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Lei RS 15.918: Suspensão de prazos administrativos até 20 de janeiro

02.01.2023

Com a sanção do PLC 235/2022 pela Assembleia Legislativa em 23 de dezembro de 2022, o Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a previsão de suspensão de prazos em processos administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (inclusive),...

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Suspensas alterações da Lei de Improbidade Administrativa

28.12.2022

No dia 27 de dezembro de 2022, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429) alterados pela Lei 14.230/2021. A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte,...

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Lei 14.510: Regulamentação da prática de Telessaúde

28.12.2022

No dia 27 de dezembro de 2022, foi sancionada a Lei 14.510, responsável por regulamentar a prática de telessaúde. A norma entrou em vigor, hoje, dia 28 de dezembro de 2022 em todo território nacional. A prestação virtual de serviços de...

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Tema 1097 STF: Servidores municipais e estaduais que têm filho ou dependente com deficiência podem ter jornada reduzida

22.12.2022

No dia 16 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.237.867/SP, fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, §2° e §3° da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à...

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