Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade

Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade

07.07.2023

A Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre regulamentou, em junho, o uso do Acordo de Não Persecução Penal (ANPC) em matéria de improbidade administrativa, por meio da Instrução Normativa n. 03/2023.

Com a publicação da Instrução Normativa 03/2023, foram definidas regras para a celebração de Acordo pelo Procurador-Geral.

O ANPC pode ser celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade, durante ou, ainda, após a sentença condenatória. Para isso, existem alguns requisitos:

ANPC Poa

 A IN traz mais segurança e transparência na celabração de acordos, além de estar em harmonia com o ambiente de resolução consensual de conflitos.  


 Por Ana Paula Mella Vicari

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