Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade
07.07.2023
A Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre regulamentou, em junho, o uso do Acordo de Não Persecução Penal (ANPC) em matéria de improbidade administrativa, por meio da Instrução Normativa n. 03/2023.
Com a publicação da Instrução Normativa 03/2023, foram definidas regras para a celebração de Acordo pelo Procurador-Geral.
O ANPC pode ser celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade, durante ou, ainda, após a sentença condenatória. Para isso, existem alguns requisitos:
A IN traz mais segurança e transparência na celabração de acordos, além de estar em harmonia com o ambiente de resolução consensual de conflitos.
Por Ana Paula Mella Vicari