Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade

A Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre regulamentou, em junho, o uso do Acordo de Não Persecução Penal (ANPC) em matéria de improbidade administrativa, por meio da Instrução Normativa n. 03/2023.

Com a publicação da Instrução Normativa 03/2023, foram definidas regras para a celebração de Acordo pelo Procurador-Geral.

O ANPC pode ser celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade, durante ou, ainda, após a sentença condenatória. Para isso, existem alguns requisitos:

 A IN traz mais segurança e transparência na celabração de acordos, além de estar em harmonia com o ambiente de resolução consensual de conflitos.  

 Por Ana Paula Mella Vicari