Artigos com: direito administrativo

Município de Porto Alegre regulamenta o procedimento de Dispensa Eletrônica

29.10.2024

O Município de Porto Alegre publicou Decreto n. 22.913/2024, que regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica, marcando um avanço na modernização das contratações públicas locais, buscando alinhamento com as diretrizes...

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NR 4 e Resolução 179/2024 ANA: Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico - Pró-Saneamento.

24.01.2024

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, neste mês, a Norma de Referência 04/2024, aprovada pela Resolução ANA 177/2024, que estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) do...

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Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade

07.07.2023

A Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre regulamentou, em junho, o uso do Acordo de Não Persecução Penal (ANPC) em matéria de improbidade administrativa, por meio da Instrução Normativa n. 03/2023. Com a publicação da Instrução...

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