Município de Porto Alegre regulamenta o uso de ANPC em matéria de improbidade

A Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre regulamentou, em junho, o uso do Acordo de Não Persecução Penal (ANPC) em matéria de improbidade administrativa, por meio da Instrução Normativa n. 03/2023. Com a publicação da Instrução...

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