É inconstitucional lei estadual que restringe prestação de serviços na área de saneamento básico

É inconstitucional lei estadual que restringe prestação de serviços na área de saneamento básico

06.12.2020
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4454, declarou inconstitucional Emenda à Constitucional do Paraná que determinava que os serviços de saneamento e de abastecimento de água deveriam ser prestados por pessoa jurídica de direito...
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É inconstitucional afastamento de servidor público indiciado

É inconstitucional afastamento de servidor público indiciado

26.11.2020
Por maioria, o Plenário do STF julgou inconstitucional o art. 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro que determina o afastamento de servidores públicos em caso de indiciamento de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. ⠀ ⠀⠀ Seguindo...
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Dr. Aloísio compõe banca de Concurso para Defensor Público

Dr. Aloísio compõe banca de Concurso para Defensor Público

26.11.2020
Dr. Aloísio Zimmer foi convidado para compor a Banca Examinadora do concurso para Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. O Edital foi lançado no último mês e conta com nomes importantes do Direito. Dr. Aloísio será responsável pela...
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Permitida a contratação pela CLT para fundações de saúde

Permitida a contratação pela CLT para fundações de saúde

09.11.2020
Na ADI 4247 , o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de duas leis do Estado do Rio de Janeiro, que autorizam a criação de fundações na área da saúde adotando o regime celetista para a...
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Irregularidades no recebimento de auxílio emergencial por candidatos municipais

Irregularidades no recebimento de auxílio emergencial por candidatos municipais

02.11.2020
A partir do cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (Secex Previdência), uma equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União, detectou irregularidades no...
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Responsabilidade do Estado por fraude em concurso público

Responsabilidade do Estado por fraude em concurso público

02.11.2020
O Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 512, que o Estado é responsável, de forma subsidiária, por danos materiais causados a candidatos em concurso público em face do cancelamento por suspeita de fraude. Por maioria, os ministros, seguindo...
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