STF declara a constitucionalidade da Lei 13.429/2017

19.06.2020

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade da Lei n. 13.429/2017, que trata da terceirização de trabalho temporário de atividade-fim. O acórdão foi prolatado no julgamento de cinco Ações Diretas de...

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Prorrogação Contratual de empresa declarada inidônea

13.06.2020

Na Representação n. 005.520/2019-3, o Tribunal de Contas da União tratou da extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade à empresa sucessora, no que tange à prorrogação de contrato com a Administração Pública. No caso...

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Recuperação Judicial do Grupo OAS

09.06.2020

O advogado Mauricio Andorffy de Souza, integrante da equipe Aloísio Zimmer Advogados, apresentará por meio das plataformas online do TMA Brasil (@tmabrasil) o caso de Recuperação Judicial do Grupo OAS.⁣ A live acontecerá no Youtube, na...

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