E-Book Nova Lei de Licitações

Na última quinta-feira, dia 10 de dezembro, o Senado Federal aprovou o PL 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC Lei 12.462/11), além de criar novos tipos penais e agregar outros temas. O texto ainda aguarda o envio à sanção presidencial.

São diversas novidades trazidas no PL, como a inversão de fases (tal como já aplicada no pregão e no RDC), a exigência de a administração verificar a regularidade fiscal do contratado para a prorrogação de contrato, assim como dever de consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Também houve a extinção das modalidades Tomada de preços e Convite, sendo criado o Diálogo Competitivo, além da previsão de seção específica para os procedimentos auxiliares (como credenciamento, pré-qualificação, PMI e SRP).

Nossa equipe elaborou E-BOOK, comentando cada detalhe do PL e destacando as mudanças em relação à Lei 8.666/93, novidades, incorporação de entendimento jurisprudencial, criação de novos tipos penais e diversos outros pontos.

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Por Ana Paula Mella Vicari