Com a sanção do PLC 235/2022 pela Assembleia Legislativa em 23 de dezembro de 2022, o Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a previsão de suspensão de prazos em processos administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (inclusive),...

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No dia 7 de maio, foi publicada a Lei Estadual 15.612/2021 com a regulamentação do processo administrativo aplicável à Administração Pública direta e indireta, assim como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio Grande...

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No dia 13 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei 127/2020, que cria a Lei do Processo Administrativo Estadual, aplicável a todos os Poderes. O projeto foi aprovado por unanimidade pela...

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