Artigos com: STF

STF julga Tema 1199 sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

STF julga Tema 1199 sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

22.08.2022
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o TEMA 1199, que tinha por objetivo estabelecer o entendimento da Corte sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa.  E depois...
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STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

STF define que cabe ao Município a cobrança da multa fixada por Tribunal de Contas a gestor municipal

27.09.2021
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios, e não aos estados, executar crédito de multa aplicada pelos Tribunais de Contas estaduais (TCE) a agente público municipal condenado por danos ao erário da...
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Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço estabelecido fora do seu território em cadastro local

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço estabelecido fora do seu território em cadastro local

06.03.2021
Em sessão virtual encerrada no dia 26 de fevereiro, o Plenário do STF, por maioria, decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não...
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