O Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 512, que o Estado é responsável, de forma subsidiária, por danos materiais causados a candidatos em concurso público em face do cancelamento por suspeita de fraude. Por maioria, os ministros, seguindo...

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O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada no dia 4 de setembro de 2020 e depois do voto decisivo do Ministro Dias Toffoli acompanhando a divergência, exigindo a constitucionalidade do art. 58, §3º da Lei n. 9.649 / 98 e demais...

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Após grande debate sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 6 de agosto de 2020, fixou o Tema 359, com repercussão geral, em que entendeu pela aplicação do teto constitucional sobre o somatório...

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