Artigos com: direitoadministrativo

Tema 1.075 do STJ: o "cobertor curto" e a progressão funcional de servidores

24.03.2021

Muitas pessoas ingressam no serviço público com a expectativa de uma vida profissional estável e de eventual progressão na carreira escolhida. E nem poderia ser diferente, já que a progressão funcional sempre vem assegurada por meio de lei que...

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Agenda Regulatória da ANA - Normas de Referência de Saneamento Básico

23.03.2021

Após Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 1º de março de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico divulgou a AGENDA REGULATÓRIA para o período de 2021/2022 com a previsão de edição de normas de referência para o...

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É vedada cassação de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa em processo judicial

15.03.2021

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, decidiu, no âmbito dos Embargos de Divergência no REsp 1496347/ES, que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor...

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