Na tarde de hoje, dia 31 de agosto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul votou o Projeto de Lei 211/2021, projeto do Poder Executivo que busca autorização para alienar, total ou parcialmente, o controle acionário da Companhia...

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No julgamento da ADI 6241/DF, o Plenário do STF, por maioria, entendeu que é desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa em programa de desestatização. Para a desestatização é...

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No dia 24/06, o Senado Federal apovou o Projeto de Lei n. 4162, que atualiza o marco legal do saneamento básico por meio da alteração de diversas leis.⁣ O PL se divide em 23 dispositivos e se baseia na Medida Provisória n. 868, de 2019,...

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