Artigos com: stf

TCU reafirma imprescritibilidade do ressarcimento de dano ao erário

04.08.2020

O TCU voltou a defender a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, mesmo após fixação do Tema 899 do STF, de repercussão geral. A Primeira Câmara da Corte de Contas, após...

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Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

27.06.2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 24/06, o julgamento da ADI 2238 (em conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2250 e ADPF 24), em que partidos políticos questionavam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, dentre...

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STF declara a constitucionalidade da Lei 13.429/2017

19.06.2020

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade da Lei n. 13.429/2017, que trata da terceirização de trabalho temporário de atividade-fim. O acórdão foi prolatado no julgamento de cinco Ações Diretas de...

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