Lei RS 15.918: Suspensão de prazos administrativos até 20 de janeiro
02.01.2023
Com a sanção do PLC 235/2022 pela Assembleia Legislativa em 23 de dezembro de 2022, o Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a previsão de suspensão de prazos em processos administrativos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (inclusive),...
