Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço estabelecido fora do seu território em cadastro local

Em sessão virtual encerrada no dia 26 de fevereiro, o Plenário do STF, por maioria, decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não...

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