No último dia 25 de fevereiro de 2021, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 317/2021 (na Câmara PL 7843/2017), que trata do chamado GOVERNO DIGITAL. Agora, o PL será enviado à sanção presidencial. A ideia da nova...

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Neste mês de agosto, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editou a Instrução Normativa n. 73/2020, que dispõe sobre o procedimento de pesquisa de preços em contratações públicas,...

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Nos dias 3 a 7 do mês de agosto de 2020, foi realizada a I JORNADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, evento realizado em formato inteiramente virtual pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e que, ao final, terminou com...

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