Após a disponibilização da CARTILHA COVID-19 RS, elaboramos o ANEXO I que trata sobre a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios gaúchos, bem como os seus procedimentos para...

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Diante da crise do novo coronavírus, elaboramos CARTILHA com orientações gerais aos Prefeitos e gestores gaúchos sobre as alterações normativas ligados ao Direito Público decorrentes da pandemia do COVID-19....

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