Artigos com: adi2238

Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

27.06.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 24/06, o julgamento da ADI 2238 (em conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2250 e ADPF 24), em que partidos políticos questionavam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, dentre...