O TCU voltou a defender a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, mesmo após fixação do Tema 899 do STF, de repercussão geral. A Primeira Câmara da Corte de Contas, após...

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após julgamento virtual do RE 636.886-AL, editou tese em que reconhecida a prescritibilidade da ação de ressarcimento fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O julgamento ocorreu após a Corte...

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