Artigos com: direitopublico

Assessoria jurídica em leilão na B3: atuação do escritório em PPP de transporte aquaviário em Minas Gerais

24.03.2026

O escritório atuou na assessoria jurídica e regulatória de empresa do setor de transporte aquaviário interessada em participar do leilão da Parceria Público-Privada (PPP) das travessias no lago de Furnas, em Minas Gerais, projeto estruturado pelo...

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Governo Federal prorroga prazo para acesso a recursos federais em projetos de saneamento

30.12.2025

Hoje, dia 30 de dezembro de 2025, foi publicado o Decreto n. 12.805/2025, que altera o Decreto n.º 11.599/2023, instrumento regulamentador do Marco Legal do Saneamento Básico, com o objetivo de prorrogar até 31 de dezembro de 2027 a dispensa do...

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ANA abre Consulta Pública para NR de diretrizes para reúso não potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviço de esgoto

26.12.2025

Após aprovação da minuta de NR na Reunião de Diretoria Colegiada ocorrida no dia 16/12/2025, a ANA publicou o Aviso de Consulta Pública n. 11/2025, que trata da proposta de Norma de Referência sobre diretrizes para o reúso não potável de água...

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