É constitucional a contratação pela CLT de empregados de conselhos profissionais
14.09.2020
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada no dia 4 de setembro de 2020 e depois do voto decisivo do Ministro Dias Toffoli acompanhando a divergência, exigindo a constitucionalidade do art. 58, §3º da Lei n. 9.649 / 98 e demais...
