TCU muda entendimento sobre garantia adicional em licitação

TCU muda entendimento sobre garantia adicional em licitação

16.02.2021

Em resposta à Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou nova interpretação sobre a garantia adicional , prevista no art. 48, §2º da Lei 8.666/93. A controvérsia envolve a interpretação da expressão " o valor resultante do parágrafo anterior ”, presente no dispositivo citado.

Segundo o TRF-1, a redação do dispositivo é defeituosa, o que ensejou a apresentação de Consulta para efeitos de determinar a correta fórmula de cálculo do valor referente à garantia adicional, nos casos de proposta com valor global inferior a 80% do menor valor a que se indicada como alíneas "a" e "b" do §1° do art. 48 da Lei 8.666/93.

Antes de entender a mudança, é preciso relembrar o conceito de inexequibilidade. Conforme parâmetros do art. 48, §2º da Lei 8.666/93, a proposta inexequível é aquela que apresenta valores inferiores a 70% do menor dos valores resultados nas alíneas “a” e “b” do §1º do art. 48 da Lei de Licitações.

E, se a proposta apresentar valores iguais ou superiores a 70% do menor dos valores resultados nas alíneas “a” e “b”, mas inferiores a 80% sobre a mesma base de cálculo, a proposta é exequível , porém requer a apresentação de garantia adicional.

Assim, ao examinar a Consulta, o Ministro Relator entendeu que a interpretação mais adequada para a expressão "o valor resultante do parágrafo anterior " constante da parte final do §2º do art. 48 da Lei de Licitações, é aquela que decorre da interpretação sistemática, que deve considerar a lógica interna da própria Lei de Licitações, especialmente os valores referenciais fixados por sua art. 56

A Corte, portanto, entendeu que a interpretação mais adequada para o §2º do art. 48 da Lei de Licitações é a de que o valor da garantia adicional deve ser equivalente a 80% do menor dos valores das alíneas “a” e “b” do §1º do art. 48 menos o valor da proposta apresentada pelo licitante.

Fórmula

 

O entendimento foi firmado na Consulta 039.025/2019-5, gerando o Acórdão 169/2021, Plenário TCU.


Por Ana Paula Mella Vicari

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