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TCU muda entendimento sobre garantia adicional em licitação

TCU muda entendimento sobre garantia adicional em licitação

16.02.2021
Em resposta à Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou nova interpretação sobre a garantia adicional , prevista no art. 48, §2º da Lei 8.666/93. A controvérsia envolve a...

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