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Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço estabelecido fora do seu território em cadastro local

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço estabelecido fora do seu território em cadastro local

06.03.2021
Em sessão virtual encerrada no dia 26 de fevereiro, o Plenário do STF, por maioria, decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não...

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