Redação Final do PL da Licitações, e agora?

Redação Final do PL da Licitações, e agora?

21.02.2021

No mês de dezembro de 2020, o Senado Federal aprovou o PL 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 559/2013), que trata da Nova Lei de Licitações.

Contudo, em razão da aprovação do Substitutivo com emendas e destaques aprovados pelo Relator, foi  necessária uma revisão da redação do PL para fins de padronização de terminologias, adequações redacionais para melhor clareza, especificação e organização da ordem lógica dos dispositivos.

Após mais de dois meses de estudos, a Comissão Diretora apresentou a minuta final do texto.

Agora, este texto final será novamente apreciado e deliberado pelo Plenário do Senado Federal, conforme trâmite previsto no art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal:

Art. 324. Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão para encerrada sem emendas ou retificações, será considerada aprovada, sem votação, a não ser que algum Senador requeira seja submetida a votos.

Conforme previsão publicada no site do Senado, o texto está inscrito para deliberação do Plenário no dia 23 de fevereiro de 2021.

TRAMITE PL

Algumas mudanças foram identificadas na redação final, em comparação com aquela aprovada. Abaixo, seguem as principais:

* Art. 5º: os "princípios" foram separados das "diretrizes". No texto original, havia apenas o caput do art. 5º. Agora, temos o caput e dois incisos, sendo o primeiro referente aos "princípios" e o segundo às "diretrizes";

* Art. 8º: o caput sofreu uma pequena alteração, em sua parte final. Aparentemente, a ideia foi delimitar a atuação denominado agente de contratação, que deve exercer sua atividade "até a homologação" do certificado", expressão acrescida na redação revisada;

*Art. 20: o caput sofreu revelante alteração, uma vez que seu texto foi totalmente reformulado, passando a ter menor imperatividade no que se refere à aquisição de itens de luxo. Veja a diferença abaixo: 

Redação anterior           Redação atual 
 Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública devem ser de qualidade comum, não superior à necessária necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.                Art. 20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública não devem ostentar especificações e características excessivas às exigidas para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.


* Art.
53: houve uma organização geral do dispositivo, no sentido de melhor dispor sobre os meios obrigatórios e facultativos de divulgação do edital e de seus anexos;

* Art. 63: houve uma organização do caput do dispositivo, passando a prever dois incisos. A nova redação organizou melhor as duas hipóteses de complementação de documentos após a abertura do envelope de habilitação;

* Art. 163: a redação do caput do dispositivo foi alterado no que se refere ao momento limite para apresentação de impugnação ou pedido de esclarecimento do edital, passando a prever "três dias úteis antes da abertura do certificado " (e não mais: "da abertura das propostas" );

* Art. 190: a nova redação deixou mais clara a possibilidade de utilização do regime da Lei 8.666/93, para licitações ou contratações diretas, nos dois anos seguintes à aprovação da nova lei, conforme prevê o inciso II do art. 192 do PL.

Confira a íntegra do PL aqui

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 Por Ana Paula Mella Vicari

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