Permitida a contratação pela CLT para fundações de saúde

Permitida a contratação pela CLT para fundações de saúde

09.11.2020

Na ADI 4247 , o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de duas leis do Estado do Rio de Janeiro, que autorizam a criação de fundações na área da saúde adotando o regime celetista para a contratação de funcionários.

Trata-se da Lei Complementar n. 118/2007 do Estado do Rio de Janeiro que definiu a atividade de saúde como área de atuação estatal encontrada a desempenho por fundação pública de direito privado; e da Lei 5.164 / 2007 que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante.

Os Ministros e Ministras do STF afirmaram que, tratando-se de fundação pública de direito privado (com patrimônio e receitas próprias, autonomia gerencial, orçamentária e financeira), a opção do legislador, em decorrência, autoriza a contratação de pessoal pelas regras da CLT , não havendo qualquer vício formal ou material.

Segundo Informativo 997 do STF :

É constitucional a legislação estadual que determina o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinado à prestação de serviços de saúde.

 E, con forme Voto do Ministro Dias Toffoli:

Sendo assim, e considerando que nenhum caso dos autos houve, sim, uma opção do legislador pelo regime jurídico de direito privado, é decorrência lógica dessa opção que seja adotado para o pessoal das fundações autorizadas ou o regime celetista.

Vale lembrar que, no município de Porto Alegre, existe o IMESF (Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família), que também é uma fundação pública de direito privado, criada em 2011 pela Lei Municipal n. 11.062 , e que prevê a contratação de seus funcionários pelo regime celetista.

Mas a Lei 11.062 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na ADI 70046726287, por vício formal, em razão do entendimento de que deveria haver a edição de lei complementar prévia federal definindo as áreas de atuação das fundações. Portanto, não houve exame quanto ao mérito da lei, apenas uma declaração de inconstitucionalidade por vício formal.

Ao mesmo tempo, nos recursos interpostos contra o acórdão do TJRS, não houve análise quanto ao mérito da causa pelo Supremo Tribunal Federal, dado que o recurso extraordinário do Município de Porto Alegre não foi conhecido por defeito na assinatura da peça. Assim, tem-se que, no caso do IMESF, a inconstitucionalidade foi formulada pelo Tribunal de Justiça em razão de vício formal, não se confundindo com o acórdão relativo a ADI 4247.


Por Ana Paula Mella Vicari 

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