Manual de Orientação aos Servidores Públicos

Manual de Orientação aos Servidores Públicos

03.09.2020

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS) lançou o Manual de Orientação aos Agentes Públicos Estaduais 2020.

A publicação, disponibilizada de forma digital, tem por fim balizar a atuação dos gestores em relação às Eleições 2020, marcadas para os dias 15 e 29 de novembro. A publicação está disponível aqui.

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O manual, que aborda de forma clara e completa as peculiaridades do período eleitoral, traz também a descrição das condutas vedadas, acompanhadas do período de incidência, do âmbito de aplicação e sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Em cada tópico há comentários voltados à melhor compreensão do texto normativo, e explorados pontos relacionados, com referências doutrinárias, jurisprudenciais e de casos concretos já examinados.

São temas como cessão ou uso de bens públicos; uso de materiais ou serviços; distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social; atos relacionados a servidores e empregados públicos; propaganda de produtos e serviços; pronunciamento em cadeia de rádio e televisão; despesas com publicidade; contratação de shows artísticos; inaugurações de obras públicas, dentre outros.

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As orientações têm origem na análise das Constituições Federal e Estadual, do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65), da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/90 e alterações), da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95 e alterações), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e, principalmente, da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97 e alterações).

Aqui no escritório, acompanhamos diversos casos em que bastaria uma orientação da Administração ou uma atenção especial do servidor para evitar, por exemplo, um processo administrativo disciplinar ou uma ação de improbidade administrativa. Por isso, não apenas para lhe defender quando isso eventualmente acontecer, estamos aqui também para prevenir essas situações, colaborando para a disseminação das informações e, sobretudo, das vedações nesse período.⁣

Fiquem atentos e qualquer dúvida estaremos aqui.


Fonte: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS).

Manual produzido pela PGE/RS. 

Reprodução autorizada.

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