Lei 12.827/2021: a exigência de programa de integridade no município de Porto Alegre

Lei 12.827/2021: a exigência de programa de integridade no município de Porto Alegre

10.05.2021

No dia 6 de maio de 2021, o Prefeito da capital gaúcha sancionou a Lei Anticorrupção do município de Porto Alegre.

A Lei n. 12.827/2021 teve origem no PLL 84/2020, de autoria do Vereador Ramiro Rosário, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores no dia 21 de dezembro de 2020.

Com a nova lei, foi determinada a implantação de um novo sistema de gestão dos contratos administrativos firmados pelo Município de Porto Alegre, com o uso de novas tecnologias e determinação de prazos, a fim de que se tenha um melhor controle do desenvolvimento do objeto do contrato, agilidade e economicidade.

 

lupa OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Além de modernizar a gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Administração Pública, a Lei 12.827/2021 também fixou a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade para todas as pessoas jurídicas que celebrarem qualquer tipo de contrato, instrumento ou outra avença com a Administração com valor igual ou superior a R$ 5 milhões anuais ou, no caso de contrato com prazo de validade superior a 180 dias, com valor global igual ou superior a R$ 2,5 milhões:

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É importante destacar que tais obrigações são exigidas tanto para a administração direta quanto para a indireta do Município de Porto Alegre, em todas as suas esferas de poder.

 

lupa CONCEITO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Uma importante novidade da lei municipal é que ela conceitua programa de integridade e também determina os objetivos, apresenta as exigências e os critérios para a sua avaliação. Tanto a Lei Federal n. 12.846/2013 e a Lei Estadual 15.228/2018 carecem de um maior detalhamento, ainda que o Decreto Federal n. 8.420/2015 apresente os critérios de avaliação do Programa de Integridade.

Já a Lei Municipal n. 12.827/2021 conceitua programa de integridade como um conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Município de Porto Alegre.

Em complemento, a lei incluiu no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade o incentivo à denúncia de irregularidades, a instituição e a aplicação do código de ética e de conduta e a aplicação e disseminação das boas práticas corporativas.

 

lupa IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Outro destaque da lei municipal é de que, ao contrário da lei estadual que prevê prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implantação do Programa de Integridade, a lei municipal determina que o compliance deverá estar implantado já na celebração do contrato, convênio, concessão e assemelhados.

Além disso, a Lei Municipal n. 12.827/2021 considera como nova relação contratual também a prorrogação ou a renovação da relação contratual superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Contudo, neste caso, o diploma atenua a exigência da prévia existência do Programa de Integridade desde que, nos primeiros 30 (trinta) dias após a ordem de início do contrato, a contratada demonstre que poderá cumprir etapas de sua implantação ao longo da execução contratual, acompanhado de um relatório de perfil da pessoa jurídica e um plano de trabalho compatível com o relatório de perfil e cronograma de implementação do Programa de Integridade dentro de 12 (doze) meses.

 

lupa DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA

O descumprimento das exigências do Programa de Integridade acarretará a aplicação de multa equivalente a 0,08% (zero vírgula zero oito por cento) por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato, até o limite de 10% (dez por cento), à pessoa jurídica contratada. Além disso, a contratada ficará impedida de firmar novos contratos ou aditar os já existentes.

 

lupa INSTRUÇÃO NORMATIVA EM 180 DIAS

O art. 43 da Lei dispõe que, em até 180 dias de sua publicação, a Controladoria-Geral do Município deverá editar Instrução Normativa, dispondo sobre o procedimento para a verificação do cumprimento dos parâmetros.

Ficará também a cargo desta IN a regulamentação da redução de formalidades para avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

lupa EQUIPE DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE

Para viabilizar todo este trabalho, o município de Porto Alegre criou a Secretaria de Transparência e Controladoria. Nesta Secretaria, está previsto funcionamento de Equipe de Auditoria de Conformidade (EAC), que será a responsável por exigir, analisar e fiscalizar os programas de integridade das pessoas jurídicas contratadas.

Esta novidade revela a crescente institucionalização da exigência de políticas de integridade pela administração pública, que precisará capacitar a sua estrutura para exigir a esperada eficiência dos programas de integridade avaliados.

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 Por Ana Paula Mella Vicari e Maurício Andorffy

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