Lei 15.612: Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul

Lei 15.612: Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul

08.05.2021

No dia 7 de maio, foi publicada a Lei Estadual 15.612/2021 com a regulamentação do processo administrativo aplicável à Administração Pública direta e indireta, assim como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

A Lei foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa e sancionada sem vetos pelo Governador.

O Rio Grande do Sul era um dos poucos Estados que ainda não tinha legislação própria sobre o tema. Agora, a nova Lei dará maior segurança jurídica aos administrados, assim como ao cumprimento dos fins da Administração.

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Um dos destaques da nova lei fica por conta do art. 57 que traz previsão expressa para a adequada fundamentação das decisões administrativas, reproduzindo as disposições do art. 489 do CPC.

Art. 57. Não se considerará fundamentada a decisão administrativa que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

V - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente administrativo ou judicial ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente judicial ou administrativo invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Já o art. 58 confere maior segurança jurídica às decisões, impondo à autoridade administrativa a observância obrigatória: i) às decisões do STF e do Tribunal de Justiça do Estado, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade; ii) aos enunciados de súmula vinculate; iii) aos acórdãos prolatados em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinários e especiais repetitivos, iv) aos enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional e, por fim, v) aos pareceres da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito do Poder Executivo.

Outra novidade da nova lei é que, a partir da sua vigência, os prazos serão computados somente em dias úteis, conforme dispõe o art. 84, §2º:

Art. 84. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. [...]

§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, salvo disposição expressa em sentido contrário.

Para conferir a íntegra da Lei 15.612/2021, clique aqui.


 Por Ana Paula Mella Vicari

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