É inconstitucional lei estadual que restringe prestação de serviços na área de saneamento básico

É inconstitucional lei estadual que restringe prestação de serviços na área de saneamento básico

06.12.2020

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4454, declarou inconstitucional Emenda à Constitucional do Paraná que determinava que os serviços de saneamento e de abastecimento de água deveriam ser prestados por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do Estado ou de Município.

Na Constituição Federal, foi estabelecida a competência comum de todos os entes federativos para promover a melhoria das condições de saneamento básico, inclusive por intermédio do sistema único de saúde. E, nesse pacto federativo cooperativo, cabe à União o estabelecimento das diretrizes para a implementação de políticas de saneamento básico.

Tais diretrizes foram fixadas na Lei 11.445/2007, que previu os princípios a serem observados na prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente: universalização do acesso, integralidade, adequação à saúde pública, proteção do meio ambiente, disponibilidade, consideração das peculiaridades locais e regionais, desenvolvimento urbano e regional, eficiência, transparência, controle social e segurança.

Em seu Voto, a Ministra Carmen Lúcia, relatora da ADI 4454, destacou que:

No art. 38 do Decreto n. 7.217/2010, pelo qual é regulamentada a Lei n. 11.445/2007, disciplina-se a forma de prestação dos serviços de saneamento básico, que pode se dar: a) por órgão da Administração Pública direta ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da Administração indireta; b) mediante concessão ou permissão precedida de licitação na modalidade concorrência pública; c) por gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de programa autorizado por contrato de consórcio público ou por convênio de cooperação entre entes federados. Essa, portanto, a disciplina geral fixada pela União em atendimento ao inc. XX do art. 21 da Constituição da República.

Entretanto, compete aos Municípios, entes da federação responsáveis pela gestão dos assuntos de interesse local e pela edição de leis que digam respeito a esses temas, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico. A eles cabe escolher a forma da prestação desses serviços, se diretamente ou por delegação à iniciativa privada mediante prévia licitação.

O Município é, dentre todos os entes federativos, aquele que está mais próximo da população, cujas necessidades básicas conhece de perto, incumbindo-lhe, por essa precisa razão, prestar, em primeira mão, os serviços públicos essenciais, com destaque para a distribuição de água potável, sem prejuízo da eventual colaboração do Estado e da União. Nesse sentido, incumbe ao poder público, leia-se, ao poder concedente, a regulamentação dos serviços concedidos, não tendo, em consequência, o Estado-membro, em se tratando de um serviço de caráter local, competência para regulá-lo, seja a que título for.

Desse modo, ao tornar obrigatória a prestação de serviços de saneamento e abastecimento de água por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal, a norma do §3º do art. 210-A da Constituição paranaense, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 24/2008, usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre saneamento básico, assunto de interesse local.

A Ministra relatora entendeu que houve a usurpação de competência do Município para decidir sobre a forma de prestação do serviço de saneamento básico que, nos termos postos na norma questionada, poderia mesmo ser determinada pelo ente estadual esvaziando-se, na matéria, a competência local em detrimento do princípio federativo.

O julgamento da ADI 4454 ocorreu na sessão virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020, sendo que o Plenário Virtual acompanhou a Ministra relatora, restando vencido apenas o Ministro Marco Aurélio Mello, que julgava improcedente o pedido por considerar a exploração econômica dos serviços elemento de natureza política, o que permitiria tal restrição em defesa do interesse regional.

Confira a íntegra do Voto aqui.


 Por Ana Paula Mella Vicari

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