É constitucional a contratação pela CLT de empregados de conselhos profissionais

É constitucional a contratação pela CLT de empregados de conselhos profissionais

14.09.2020

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada no dia 4 de setembro de 2020 e depois do voto decisivo do Ministro Dias Toffoli acompanhando a divergência, exigindo a constitucionalidade do art. 58, §3º da Lei n. 9.649 / 98 e demais diplomas legais, permitindo que conselhos profissionais realizem a contratação de profissionais por meio do regime celetista regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, afastando a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único.

A Relatora, Ministra Cármen Lúcia, entendia pela inconstitucionalidade da contratação celetista, mas restou vencida a partir de divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.

O resultado da sessão virtual ficou assim, a marioria acompanhou a divergência:

Sessão virtual

Assim, por maioria, o STF, em julgamento conjunto da ADPF 367, da ADC 36 e da ADI 5.367, entendeu pela constitucionalidade do art. 58, §3º, da Lei n. 9.649/98 que assim dispõe:

Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

§3º Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Os demais dispositivos declarados constitucionais pelo STF foram: arts. 35 da Lei 5.766 da 1971; 19 da Lei n. 5.905 da 1973; 20 da Lei n. 6.316 da 1975; 22 da Lei n. 6.530 da 1978; 22 da Lei n. 6.583 da 1978; 28 da Lei n. 6.684 da 1979; art. 31, da Lei 8.042 de 1990, e 41, da Lei 12.378 de 2018:

Art. 35. O regime jurídico do pessoal dos Conselhos será o da legislação trabalhista;

Art. 19. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho;

Art. 20. Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho;

Art. 22. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho;

Arte. 22. Aos servidores dos Conselhos Federais e Regionais de Nutricionistas aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho;

Arte. 28. Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar;

Arte. 31. Aos servidores dos Conselhos Federais e Regionais de Economistas Domésticos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho;

Arte. 41. Os empregados do CAU / BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho.

A íntegra do  Voto Vista do Ministro Alexandre de Moraes pode ser consultado aqui .


 Por Ana Paula Mella Vicari

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