Dr. Aloísio responde a dúvidas sobre a Reforma Administrativa em GauchaZH

Dr. Aloísio responde a dúvidas sobre a Reforma Administrativa em GauchaZH

15.09.2020

O Dr. Aloísio foi convidado pelo  GauchaZH para responder a uma dúvida sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa, recentemente enviado ao Congresso Nacional pelo governo.

Segundo destacado na reportagem de Leonardo Vieceli, uma das principais mudanças propostas é o fim da estabilidade para futuros servidores. A intenção do governo é mandado-la apenas para cargos típicos de Estado, que são aqueles que só existem na administração pública e não procurado paralelo na iniciativa privada .

 

- É importante ressaltar que o texto da reforma não é definitivo, tendo que passar por amplo debate na Câmara e no Senado, além do filtro posterior que tradicionalmente ocorre no âmbito do Poder Judiciário. Logo, ainda existe uma longa caminhada pela frente. - ponderou Dr. Aloísio Zimmer.

 

Veja abaixo algumas dúvidas respondidas pelo Dr. Aloísio Zimmer em GauchaZH :

Apenas os militares da União ficarão de fora da reforma ou os militares estaduais também?

A reforma administrativa não abrange os militares, pelo menos nos "pontos mais destacados do texto original", sejam da União ou dos Estados.

Os atuais servidores que já possuem estabilidade, como professores, perderiam a mesma neste regime?

Conforme a proposta do governo, mudanças como a perda de estabilidade valeriam para novos servidores, e não para os atuais. Em contratos futuros, a intenção do governo é cumprir-la apenas para cargos típicos de Estado, ou seja, que só existem na administração pública e não destacado na iniciativa privada.

As carreiras que devem ser enquadradas nessa categoria ainda não foram classificadas. Posteriormente, uma lei complementar deve ser enviada com o detalhamento. Hoje, o grupo inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. Uma reforma ainda está blinda como carreiras típicas de Estado de preferência, cortes de jornada e preços, que podem valer para outras camadas.

A reforma administrativa de concursos já homologados, mas que ainda aguardam a nomeação?

Mudanças previstas pela reforma podem impactar candidatos que aguardam para tomar posse caso a proposta seja aprovada sem alterações. Na prática, isso significa que quem passar em um concurso, conforme as atuais regras do funcionalismo, pode deparar com novo regime ao assumir sua função.

Ao perderem a estabilidade, os servidores públicos têm direito ao FGTS?

O governo estuda criar um tipo de proteção temporária para novos servidores sem estabilidade. O mecanismo seria semelhante ao FGTS, o fundo de garantia para trabalhadores da iniciativa privada. A informação foi confirmada ao jornal Estadão por secretários do Ministério da Economia. Entretanto, ainda não há detalhes e nem garantia de que o mecanismo de proteção será levado adiante.

Quais servidores incluídos na reforma serão obtidos pelas medidas como limitação de 30 dias de férias, proibição de indenização por substituições e fim da licença-prêmio?

A reforma proposta vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na União, nos Estados e nos municípios. A reforma, entretanto, poupa militares, magistrados, promotores, procuradores e parlamentares.

O governo considera que existem "distorções" no funcionalismo e deseja eliminar os novos contratos. Esse pacote inclui férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicional ou indenização para substituição e licença vencida de tempo de serviço, como a licença-prêmio. Por meio dela, a cada cinco anos, servidores têm direito a três meses de afastamento.

A licença-prêmio não existe no governo federal desde 1999, embora esteja em vigor em parte dos Estados. No Estado do Rio Grande do Sul, o  benefício foi extinto pela Assembleia Legislativa  em 2019. Em seu lugar, houve a criação de uma licença-capacitação. Assim, o servidor poderia requerer, a cada cinco anos, afastamento de três meses para aperfeiçoamento profissional. Caberia ao governo conceder ou não o benefício.

Os funcionários estatutários perderão alguma vantagem?

Mudanças previstas no plano de carreira atingiriam novos servidores, e não os atuais, segundo o governo. Para futuros servidores, apenas os cargos típicos de Estado determinado de acordo com a estabilidade após três anos de trabalho. A reforma ainda está blinda como carreiras típicas de cortes de jornada e salários, que podem valer para outras camadas que ingressarem no serviço público.

Estou no serviço público federal desde setembro de 2018, ou seja, estou em estágio probatório e obtenção a estabilidade em setembro de 2021. Como ficaria minha situação se setembro a reforma administrativa for aprovada antes de 2021? Haverá regra de transição?

Não existe uma perspectiva clara de texto final nem regras de definições definidas. Mas, em tese, os servidores em efetivo exercício, mesmo no estágio probatório, respondiam pelas normas para obter a estabilidade - atual, no caso. Hoje, funcionários públicos têm direito à estabilidade. Para isso, realizam um estágio probatório de três anos.

Quem já é servidor estável e presta outro concurso perde a estabilidade? Pode voltar ao cargo anterior se para reprovado no período de "experiência"?

Os servidores estáveis ​​que prestam outro concurso, em relação ao novo vínculo, não preservam essa característica. Ou seja, a vida funcional recomeçaria. Quando reprovados no estágio probatório, na regra atual, eles podem ser reconduzidos ao cargo anterior. A reforma administrativa, boletim, não cria preconceitos à preservação dessa condição, conforme o especialista. No entanto, o advogado pondera que o governo e o Congresso podem propor mudanças.

A íntegra da PEC 32/2020 pode ser consultada aqui .

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