Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

27.06.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 24/06, o julgamento da ADI 2238 (em conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2250 e ADPF 24), em que partidos políticos questionavam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, dentre...

Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Novo Marco Legal do Saneamento Básico

25.06.2020
No dia 24/06, o Senado Federal apovou o Projeto de Lei n. 4162, que atualiza o marco legal do saneamento básico por meio da alteração de diversas leis.⁣ O PL se divide em 23 dispositivos e se baseia na Medida Provisória n. 868, de 2019,...

LC 173/2020 e os concursos públicos

LC 173/2020 e os concursos públicos

22.06.2020
A Lei Complementar n. 173/2020, originada do PLP 39/2020, que entrou em vigor no dia 28 de maio e que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS CoV-2 (Covid-19), além de outras diretrizes, também estabeleceu limitações à...

STF declara a constitucionalidade da Lei 13.429/2017

STF declara a constitucionalidade da Lei 13.429/2017

19.06.2020
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade da Lei n. 13.429/2017, que trata da terceirização de trabalho temporário de atividade-fim. O acórdão foi prolatado no julgamento de cinco Ações Diretas de...

Prorrogação Contratual de empresa declarada inidônea

Prorrogação Contratual de empresa declarada inidônea

13.06.2020
Na Representação n. 005.520/2019-3, o Tribunal de Contas da União tratou da extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade à empresa sucessora, no que tange à prorrogação de contrato com a Administração Pública. No caso...

Recuperação Judicial do Grupo OAS

Recuperação Judicial do Grupo OAS

09.06.2020
O advogado Mauricio Andorffy de Souza, integrante da equipe Aloísio Zimmer Advogados, apresentará por meio das plataformas online do TMA Brasil (@tmabrasil) o caso de Recuperação Judicial do Grupo OAS.⁣ A live acontecerá no Youtube, na...

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