É vedada cassação de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa em processo judicial

15.03.2021

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, decidiu, no âmbito dos Embargos de Divergência no REsp 1496347/ES, que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor...

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Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço estabelecido fora do seu território em cadastro local

06.03.2021

Em sessão virtual encerrada no dia 26 de fevereiro, o Plenário do STF, por maioria, decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não...

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Conheça o Programa TCU+Cidades

28.02.2021

O Tribunal de Contas da União lançará, no dia 4 de março, o Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável, o TCU + Cidades, que busca apoiar os 5.570 municípios brasileiros e facilitar o acesso dos gestores a informações qualificadas...

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Aprovado PL do Governo Digital

27.02.2021

No último dia 25 de fevereiro de 2021, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 317/2021 (na Câmara PL 7843/2017), que trata do chamado GOVERNO DIGITAL. Agora, o PL será enviado à sanção presidencial. A ideia da nova...

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Redação Final do PL da Licitações, e agora?

21.02.2021

No mês de dezembro de 2020, o Senado Federal aprovou o PL 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 559/2013), que trata da Nova Lei de Licitações. Contudo, em razão da aprovação do Substitutivo com emendas e destaques aprovados...

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TCU muda entendimento sobre garantia adicional em licitação

16.02.2021

Em resposta à Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou nova interpretação sobre a garantia adicional , prevista no art. 48, §2º da Lei 8.666/93. A controvérsia envolve a...

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