E-Book Nova Lei de Licitações

12.12.2020

Na última quinta-feira, dia 10 de dezembro, o Senado Federal aprovou o PL 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de...

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É inconstitucional lei estadual que restringe prestação de serviços na área de saneamento básico

06.12.2020

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4454, declarou inconstitucional Emenda à Constitucional do Paraná que determinava que os serviços de saneamento e de abastecimento de água deveriam ser prestados por pessoa jurídica de direito...

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É inconstitucional afastamento de servidor público indiciado

26.11.2020

Por maioria, o Plenário do STF julgou inconstitucional o art. 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro que determina o afastamento de servidores públicos em caso de indiciamento de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. ⠀ ⠀⠀ Seguindo...

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Dr. Aloísio compõe banca de Concurso para Defensor Público

26.11.2020

Dr. Aloísio Zimmer foi convidado para compor a Banca Examinadora do concurso para Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. O Edital foi lançado no último mês e conta com nomes importantes do Direito. Dr. Aloísio será responsável pela...

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Permitida a contratação pela CLT para fundações de saúde

09.11.2020

Na ADI 4247 , o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de duas leis do Estado do Rio de Janeiro, que autorizam a criação de fundações na área da saúde adotando o regime celetista para a...

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Irregularidades no recebimento de auxílio emergencial por candidatos municipais

02.11.2020

A partir do cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (Secex Previdência), uma equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União, detectou irregularidades no...

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