Nepotismo e a contratação pública

Nepotismo e a contratação pública

11.07.2020
A contratação direta de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de gestor responsável pela contração, independentemente do valor do contrato, do benefício à contratada ou da existência de prejuízo aos cofres públicos,...

Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

Vedada a redução de vencimentos de servidores públicos

27.06.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 24/06, o julgamento da ADI 2238 (em conjunto com as ADIs 2256, 2241, 2250 e ADPF 24), em que partidos políticos questionavam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, dentre eles, aquele que permitia a redução de vencimentos de servidores públicos. A Suprema Corte...

Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Novo Marco Legal do Saneamento Básico

25.06.2020
No dia 24/06, o Senado Federal apovou o Projeto de Lei n. 4162, que atualiza o marco legal do saneamento básico por meio da alteração de diversas leis.⁣ O PL se divide em 23 dispositivos e se baseia na Medida Provisória n. 868, de 2019, e no Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 8, de 2019, acrescentando ajustes no sentido da...

LC 173/2020 e os concursos públicos

LC 173/2020 e os concursos públicos

22.06.2020
A Lei Complementar n. 173/2020, originada do PLP 39/2020, que entrou em vigor no dia 28 de maio e que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS CoV-2 (Covid-19), além de outras diretrizes, também estabeleceu limitações à realização de concursos públicos e ainda à nomeação de já aprovados.⁣⁣Conforme art....

STF declara a constitucionalidade da Lei 13.429/2017

STF declara a constitucionalidade da Lei 13.429/2017

19.06.2020
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade da Lei n. 13.429/2017, que trata da terceirização de trabalho temporário de atividade-fim. O acórdão foi prolatado no julgamento de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que partidos, confederações de trabalhadores e a PGR questionavam a Lei da...

Prorrogação Contratual de empresa declarada inidônea

Prorrogação Contratual de empresa declarada inidônea

13.06.2020
Na Representação n. 005.520/2019-3, o Tribunal de Contas da União tratou da extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade à empresa sucessora, no que tange à prorrogação de contrato com a Administração Pública. No caso analisado pelo TCU, a extensão dos efeitos da sanção administrativa decorreu de sucessão...

Recuperação Judicial do Grupo OAS

Recuperação Judicial do Grupo OAS

09.06.2020
O advogado Mauricio Andorffy de Souza, integrante da equipe Aloísio Zimmer Advogados, apresentará por meio das plataformas online do TMA Brasil (@tmabrasil) o caso de Recuperação Judicial do Grupo OAS.⁣ A live acontecerá no Youtube, na página do TMA Brasil.⁣No âmbito do direito público, os dirigentes da OAS foram acusados de...

A participação em licitação de empresa em recuperação judicial

A participação em licitação de empresa em recuperação judicial

08.06.2020
O Plenário do TCU julgou Representação da empresa Enterpa Engenharia, em que apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 27/2019 da Companhia Docas do Estado de São Paulo, atualmente denominada Santos Port Authority (SPA), destinado à contratação dos serviços de dragagem de manutenção do canal dedestinado à...

Lei Complementar 173/2020 - Auxílio a Estados e Municípios

Lei Complementar 173/2020 - Auxílio a Estados e Municípios

01.06.2020
A Lei Complementar n. 173/2020, originada do PLP 39/2020, que entrou em vigor no dia 28 de maio e que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID-19, tem por objetivo principal estabelecer AUXÍLIO FINANCEIRO da União para Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de mitigar os efeitos da pandemia. Está prevista a...

O conceito de erro grosseiro para o TCU

O conceito de erro grosseiro para o TCU

20.05.2020
No dia 30 de abril de 2020, a 2ª Câmara do TCU julgou Representação no âmbito do Processo n. 011.679/2015-8, em que foi reportada possível utilização fraudulenta de atas de registro de preços relativas a serviços comuns ou de engenharia gerenciadas por organizações militares de grande porte. Em síntese, foi realizada pesquisa...

MP 966 e a Responsabilização dos Agentes Públicos

MP 966 e a Responsabilização dos Agentes Públicos

18.05.2020
No dia 14 de maio de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 966/2020, editada pelo Presidente da República, o Ministro da Economia e o Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). A norma trata da responsabilização de agentes públicos no combate à pandemia do COVID-19 e, por se tratar de medida...

Anexo IV Cartilha COVID-19

Anexo IV Cartilha COVID-19

18.05.2020
No objetivo de subsidiar os gestores públicos na tomada de decisões para enfrentamento da pandemia do COVID-19, elaboramos Cartilha com orientações gerais e agora estamos disponibilizando Anexos para tratar de assuntos de forma mais detalhada. O Anexo I tratou sobre a decretação de situação de emergência ou de...

MP 961/2020 e a Lei de Licitações

MP 961/2020 e a Lei de Licitações

08.05.2020
A Medida Provisória n. 961, publicada em 7 de maio de 2020, alterou a Lei de Licitações⁣⁣ e trouxe novidades em relação à utilização do Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Houve alteração nos valores previstos para DISPENSA DE LICITAÇÃO, passando a ser: ⁣⁣ R$ 100mil para obras e serviços de...

Anexo III Cartilha COVID-19

Anexo III Cartilha COVID-19

06.05.2020
No objetivo de subsidiar os gestores públicos na tomada de decisões para enfrentamento da pandemia do COVID-19, elaboramos Cartilha com orientações gerais e agora estamos disponibilizando Anexos para tratar de assuntos de forma mais detalhada. O Anexo I tratou sobre a decretação de situação de emergência ou de...

Anexo II Cartilha COVID-19

Anexo II Cartilha COVID-19

30.04.2020
No objetivo de subsidiar os gestores públicos na tomada de decisões para enfrentamento da pandemia do COVID-19, elaboramos Cartilha com orientações gerais e agora estamos disponibilizando Anexos para tratar de assuntos de forma mais detalhada. O Anexo I tratou sobre a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade...

Prescrição de reparação ao erário (Tema 899 STF)

Prescrição de reparação ao erário (Tema 899 STF)

28.04.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após julgamento virtual do RE 636.886-AL, editou tese em que reconhecida a prescritibilidade da ação de ressarcimento fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O julgamento ocorreu após a Corte entender existente a repercussão geral da matéria, por meio do Tema 899, sendo o recurso...

Comissão de Licitação e o sobrepreço do orçamento

Comissão de Licitação e o sobrepreço do orçamento

15.04.2020
O Plenário do Tribunal de Contas da União deu provimento a recurso de reconsideração de Presidente de Comissão de Licitação e de Presidente da instituição responsável pela licitação no bojo do Acórdão n. 594/2020, julgado em 18 de março de 2020. Em síntese, os recorrentes foram condenados em razão de terem assinado edital...

Anexo I Cartilha COVID-19

Anexo I Cartilha COVID-19

13.04.2020
Após a disponibilização da CARTILHA COVID-19 RS, elaboramos o ANEXO I que trata sobre a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios gaúchos, bem como os seus procedimentos para reconhecimento estadual e federal. Quais são as principais normas a que o gestor deve estar...

Cartilha COVID-19 Municípios RS

Cartilha COVID-19 Municípios RS

07.04.2020
Diante da crise do novo coronavírus, elaboramos CARTILHA com orientações gerais aos Prefeitos e gestores gaúchos sobre as alterações normativas ligados ao Direito Público decorrentes da pandemia do COVID-19. A CARTILHA aborda temas da legislação federal (Lei n. 8.666/93 e Lei 13.979/2020), legislação estadual...

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