Arbitragem com contratos públicos exigirá publicidade e análise de impacto

10 de Setembro de 18

Sancionada em 2016, a Lei 13.129 regulamentou o uso da arbitragem em contratos assinados da administração pública. No ano seguinte, a Lei 13.448 veio reforçar esse uso em contratos de parceira nas áreas de infraestrutura rodoviária, aeroportuária e ferroviária.

Agora, o método pode ser utilizado em litígios que envolvam qualquer contrato público, desde que envolva direitos patrimoniais disponíveis.

O problema é saber o que os árbitros podem fazer e como podem agir quando o Estado é uma das partes. Alguns entendem que nada muda: é apenas uma arbitragem normal, mas que em vez de duas empresas, o litígio envolve uma empresa e a administração pública. Não é o que pensam alguns especialistas.

Muitos deles explicam que o fato de o Estado ser parte no processo arbitral muda tudo. Uma decisão pode impactar nos cofres públicos e na prestação de serviços à sociedade. Por isso, o foco deveria ser mais aberto.

Os juristas atestam que são os primeiros a reconhecer que sua posição é minoritária no mercado. Acreditam que a maioria dos árbitros em atividade hoje não gostam de levar o interesse público em consideração em suas decisões.

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