ImpreNsa

Administração Pública tende a buscar arbitragem para questões complexas

10 de Setembro de 2018

A lei 13.129/15, que reforma a lei da arbitragem, está oficialmente em vigor. A proposta de reforma teve origem em texto de comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão.

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A conduta do agente privado e a prática do ato de improbidade pelo agente público

10 de Setembro de 2018

A reta final precedente à publicação da Lei 13.655/18 revelou diferentes visões a respeito dos parâmetros que devem pautar a relação entre gestão e controle; pessoalizando: entre gestores e controladores. No cerne das polêmicas encontra-se o artigo 28, da Lei 13.655/18, que nos parece ter sido editado para dizer o óbvio, ao fixar “que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Ainda assim, o dispositivo serviu de fonte para inconformismos e calorosos debates.

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STF – Nem sempre erro da administração é improbidade

10 de Setembro de 2018

É preciso diferenciar o administrador público que se equivoca daquele que age de má-fé. Por isso o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para absolver Silvestre Selhorst, ex-secretário-executivo da Fatec da Universidade Federal de Santa Maria (RS). Ele era acusado de dispensa indevida de licitação e havia sido absolvido em primeira instância.

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