ImpreNsa

Arbitragem com contratos públicos exigirá publicidade e análise de impacto

10 de Setembro de 2018

Sancionada em 2016, a Lei 13.129 regulamentou o uso da arbitragem em contratos assinados da administração pública. No ano seguinte, a Lei 13.448 veio reforçar esse uso em contratos de parceira nas áreas de infraestrutura rodoviária, aeroportuária e ferroviária.

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Possibilidade de celebração de acordo e de colaboração premiada nas ações de improbidade

10 de Setembro de 2018

Entre as conquistas mais importantes do Iluminismo, uma das mais corriqueiramente festejadas é a consolidação da ideia de Estado de Direito, que, grosso modo, pode ser definida como a vinculação do Direito e, logo, da atuação do Estado a uma pretensão de racionalidade.

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Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor

10 de Setembro de 2018

Na última quarta-feira, 18, entrou em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993. A última vez que os preços máximos haviam sido atualizados foi em 1998, com a Lei 9.648.

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