ImpreNsa

MP Eleitoral quer endurecer aplicação da Ficha Limpa para casos de improbidade

10 de Setembro de 2018

De olho na nova composição do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério Público vai tentar colocar em prática uma nova ofensiva para endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para considerar inelegíveis condenados por improbidade administrativa.

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Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

10 de Setembro de 2018

Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada.

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Prescrição de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa

10 de Setembro de 2018

Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de recurso com repercussão geral no qual se discute a possibilidade da ocorrência de prescrição do ressarcimento de dano decorrente de ato de improbidade administrativa. No Recurso Extraordinário (RE) 852475, é questionado acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que declarou a prescrição de ação civil pública movida contra funcionários da Prefeitura de Palmares Paulista (SP) envolvidos em processo de licitação considerado irregular, e extinguiu a ação.

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