Corrupção e Improbidade Administrativa: Cenários de risco e a responsabilização dos agentes públicos municipais, Editora Revista dos Tribunais, 2018

Corrupção e Improbidade Administrativa: Cenários de risco e a responsabilização dos agentes públicos municipais, Editora Revista dos Tribunais, 2018

Apresentação

Nesta obra, temos por intenção compreender o fenômeno da corrupção e da improbidade administrativa sob um critério mais científico, explorando para isso as zonas de contato entre a esfera pública e privada e suas repercussões para o Direito Administrativo.

Por isso, pode-se dizer que este é um livro voltado à compreensão dos riscos, competências e responsabilidades dos agentes públicos municipais em matéria anticorrupção. É pensado tanto para aqueles que compõem os Poderes Executivo ou Legislativo municipais, preocupados com a gestão pública eficiente, como para os aplicadores do Direito, para os integrantes de órgãos de controle e de fiscalização – como é o caso dos Tribunais de Contas e do Ministério Público – e para os membros do Poder Judiciário brasileiro, como intérpretes e aplicadores finais das leis.

É verdade que o tema da corrupção, acompanhando uma tendência internacional, vem ganhando crescente espaço na esfera pública brasileira, sendo identificado por muitos como uma das principais problemas do país, o que vem provocando uma refundação no modo de pensar a coisa pública, assim como uma nova forma de decidir sobre o voto nas eleições.

Nesse sentido, há capítulo específico destinado ao histórico e marco normativo atual anticorrupção. Espera-se que o leitor, acompanhando o desenvolvimento de temas como o do enfrentamento internacional e nacional à corrupção, e o da aplicabilidade parcial da Lei n. 12.846/13 – Lei Anticorrupção – nos municípios, com base no complexo arcabouço normativo apresentado, seja capaz de compreender um pouco melhor o cenário jurídico no qual se movem os agentes públicos municipais.

Com fundamento na Constituição da República, vigora no Brasil um complexo organismo político, formado pela União, bem como por Estados, Distrito Federal e Municípios. A depender do ente federativo, diferentes serão os seus Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário –, com os quais dialogam outras instituições igualmente importantes para a sociedade brasileira, caso, por exemplo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. São muitos os criadores e aplicadores do Direito, e igualmente muitas as normativas daí surgidas. O segundo capítulo se dedica a esmiuçar duas dentre elas, entendidas como cardeais no combate à corrupção: a Lei n. 8.429/92, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, e a Lei n. 12.846/13, Lei Anticorrupção.

Por fim, o terceiro e último capítulo é voltado especificamente ao tema dos riscos, competências e responsabilidades dos agentes públicos municipais em matéria anticorrupção. Trata das diversas normativas incidentes sobre esses agentes, das implicações das delações premiadas e dos acordos de leniência sobre si, do combate à corrupção pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais por meio do exercício de função normativa ou de poderes institucionais, dos deveres gerais, estatutários e específicos dos agentes públicos municipais, da influência da recente Lei n. 13.655/18 para a criação e aplicação do direito público, da independência das instâncias e limites à cumulação de sanções em diferentes esferas, e dos programas de compliance na Administração Pública, para, por fim, propor uma leitura jurídica que, de fato, valorize o agente público municipal empenhado na gestão pública eficiente e no enfrentamento da corrupção.

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