Artigos com: municípios

Lei Complementar 173/2020 - Auxílio a Estados e Municípios

Lei Complementar 173/2020 - Auxílio a Estados e Municípios

01.06.2020
A Lei Complementar n. 173/2020, originada do PLP 39/2020, que entrou em vigor no dia 28 de maio e que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao COVID-19, tem por objetivo principal estabelecer AUXÍLIO FINANCEIRO da União para Estados, Distrito...
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Anexo I Cartilha COVID-19

Anexo I Cartilha COVID-19

13.04.2020
Após a disponibilização da CARTILHA COVID-19 RS, elaboramos o ANEXO I que trata sobre a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública nos municípios gaúchos, bem como os seus procedimentos para...
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