Artigos com: dano ao erário

Prescrição de reparação ao erário (Tema 899 STF)

Prescrição de reparação ao erário (Tema 899 STF)

28.04.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após julgamento virtual do RE 636.886-AL, editou tese em que reconhecida a prescritibilidade da ação de ressarcimento fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O julgamento ocorreu após a Corte...

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