Prescrição de reparação ao erário (Tema 899 STF)

Prescrição de reparação ao erário (Tema 899 STF)

28.04.2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após julgamento virtual do RE 636.886-AL, editou tese em que reconhecida a prescritibilidade da ação de ressarcimento fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. O julgamento ocorreu após a Corte entender existente a repercussão geral da matéria, por meio do Tema 899, sendo o recurso extraordinário de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

Por unanimidade, os Ministros fixaram tese de que:

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tema 899).

No caso examinado, uma ex-presidente da Associação Cultural Zumbi, em Alagoas, deixou de prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura para fins de aplicação no projeto Educar Quilombo. O TCU, no julgamento de tomadas de conta especial, condenou-a a restituir aos cofres públicos os valores recebidos, mas a obrigação não foi cumprida, o que levou a União a ajuizar ação de execução. A decisão do STF manteve a extinção do processo determinada pela primeira instância pelo reconhecimento da prescrição, afastando a tese fixada anteriormente (Tema 897), que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de dano ao erário na hipótese de condenação por improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92.

Portanto, restou assentado que, diferentemente das condenações por improbidade administrativa (em que há análise quanto ao dolo), nas condenações decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas não há perquirição quanto ao elemento volitivo (dolo ou culpa). ⁣⁣
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Com este entendimento, o STF reconheceu a prescrição da ação de ressarcimento fundada em acórdão do TCU, aduzindo que, neste caso, aplica-se o prazo prescricional previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).⁣⁣


Por Ana Paula Mella Vicari

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